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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 11:22
Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora
TJ/SP reconheceu ilegitimidade passiva da executada.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 12:15
STF mantém projeto que susta alteração de número de deputados
Segundo a ministra, o poder Judiciário somente pode interferir no processo legislativo quando descumprido comando constitucional
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2017 - 09:47
Turma afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo coletivo
A decisão considera que a norma para descanso do trabalhador é direito indisponível.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 16:33
Bancada evangélica aprova PEC que dá à Igreja poder de questionar o Supremo Tribunal Federal
Caso a votação na Câmara, que envolverá todos os deputados da Casa, aprove a PEC, ela será votada no Senado e passará a ter validade
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 10:43
Bibliotecária que participou da criação de entidade tem assegurada estabilidade sindical
A empregada informou que foi demitida sem justa causa logo após ter participado da assembleia de fundação do sindicato, quando houve a eleição dos dirigentes
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 14:15
STF recebe nova ação relacionada à norma que altera número de deputados
Procurador-geral da República ajuizou no Supremo Adin com pedido de liminar para questionar decreto legislativo de 2013
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 11:00
Congresso vai recorrer de decisão do TSE que mudou bancadas de deputados
Os parlamentares estudam apresentar uma ação declaratória de constitucionalidade para declarar que o decreto legislativo aprovado no ano passado pelo Congresso é compatível com a Constituição
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 10:30
Magistrados e defensores públicos discutem maioridade penal
Debatedores afirmam que reduzir maioridade penal não diminuirá criminalidade
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 13:41
Instalação de Antena Coletiva em Condomínios: Obrigatória ou Não?
Por Juliana Teles
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 14:26
PEC dá a entidades municipalistas o poder de propor ações de inconstitucionalidade
A proposta atende a uma das reivindicações da última Marcha dos Prefeitos, realizada no primeiro semestre de 2015, e altera o artigo 103 da Constituição
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:15
Relator defende voto aberto em todas as deliberações legislativas
Além das votações para a cassação de mandatos parlamentares, deixariam de ser secretas as votações nas comissões e no Plenário do Senado
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 18:15
Bancários voltam ao trabalho também na Caixa Econômica Federal
Com essa decisão, finalizou por completo o movimento grevista dos bancários que chegou a fechar mais de 9,3 mil agências em todo o país
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 16:10
Justiça de São Paulo corta auxílio-paletó para deputados estaduais
O benefício concedido pela Assembléia Legislativa de SP aos 94 deputados estaduais estava suspenso desde o ano passado por conta de uma ordem judicial
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 10:20
Senado aprova corte no custo de parlamentares
Proposta que põe fim nos 14º e 15º salários dos deputados e senadores agora seguirá para o Plenário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 19:11
Dissídio coletivo de greve. Legitimidade ativa.
Dissídio de natureza econômica. Greve não abusiva.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 16:26
Sindicato questiona competência da justiça comum para julgar "interdito proibitório" referente a greves
O fundamento do sindicato é de que, conforme diz o próprio STF, caberia à Justiça trabalhista julgar ações dessa natureza, e não à Justiça comum.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Março de 2015 - 13:29
Crime de Responsabilidade praticado por Governador e Estado: Há?
A resposta portanto, é negativa, ao menos, de lege lata, pois o único agente político que no Brasil, hoje, pode praticar um crime de responsabilidade é o Prefeito, por força do art. 1º. do Decreto-Lei nº. 201/67
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2019 - 12:44
Condomínio é condenado a indenizar morador proibido de utilizar churrasqueira por inadimplência
Segundo o autor, o condomínio teria ajuizado ação de cobrança de taxas condominiais, referente ao período de outubro de 2015 a março de 2016, a qual restou extinta, pois ainda não havia de fato tomado posse do imóvel.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2016 - 11:43
Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 18:45
Nissan paga R$ 2 mi por fazer descontos irregulares
Contribuição sindical era feita sem a autorização de empregados